fls.

PROC. Nº TST-E-RR-301.014/96.6

A C Ó R D Ã O
 SBDI1
 VA/mp  

REVELIA. ATRASO DE ALGUNS MINUTOS À AUDIÊNCIA
A legislação processual trabalhista não prevê qualquer tolerância relativamente ao horário de comparecimento da parte na audiência.
Assim, tem-se como correta a aplicação da revelia tendo em vista o atraso da reclamada de alguns minutos em relação ao horário em que estava designada audiência de instrução.
Ainda mais que a reclamada não apresentou qualquer justificativa relevante para seu atraso.
Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-301.014/96.6, em que é Embargante CAL COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS LTDA. e Embargado NILVAN VITORINO ABREU.

A Eg. 4ª Turma desta Corte, fls. 116/117, conheceu, mas negou provimento ao recurso da reclamada, firmando entendimento de que não é possível admitir qualquer atraso da parte na audiência de instrução, por falta de previsão legal, mantendo a decisão que decretou a revelia da reclamada. 
Foram opostos embargos declaratórios (fls. 119/123), rejeitados (fls. 129/130). 
Inconformada, a reclamada interpõe recurso de embargos, fls. 132/192, por entender que não foi observado o princípio da ampla defesa. Aduz que restou caracterizado o ânimo de defesa, porque compareceu à audiência, embora com pequeno atraso, e por essa razão não poderia ser decretada a revelia.
Aponta ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal/88 e transcreve arestos às fls. 139/141.
Admitido o apelo através do r. despacho de fls. 144.

Os autos não foram remetidos à D. Procuradoria Geral do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

REVELIA. ATRASO DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA

a) Conhecimento

A Eg. Turma conheceu, mas negou provimento ao recurso da reclamada firmando entendimento de que não é possível admitir qualquer atraso da parte na audiência de instrução, por falta de previsão legal, mantendo a decisão que decretou a revelia da reclamada. 
Inconformada, a reclamada interpõe recurso de embargos, por entender que não foi observado o princípio da ampla defesa. Aduz que restou caracterizado o ânimo de defesa, porque compareceu à audiência, embora com pequeno atraso e por essa razão não poderia ser decretada a revelia.
Aponta ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal/88 e transcreve arestos às fls. 139/141.
Os arestos transcritos às fls. 141 adotam tese conflitante com o acórdão turmário, porque admitem que pequeno atraso da parte à audiência, não pode ensejar a decretação da revelia.
Conheço por divergência jurisprudencial.

b) Mérito

Sem razão a reclamada.
Na hipótese dos autos, revelou o acórdão regional que a audiência de instrução estava designada para as 13:30 h, iniciou-se às 13:35 h, mas a reclamada somente compareceu às 13:38 h.
Por conseguinte, o atraso verificado foi de oito minutos em relação ao horário inicialmente designado.
Embora seja correto afirmar que a decretação da revelia tenha decorrido de um certo rigor do juiz que presidia a audiência, já que quando do comparecimento do preposto ainda não havia sido lavrada a ata, não menos certo é que a legislação processual trabalhista não prevê qualquer tolerância relativamente ao horário de comparecimento da parte na audiência.
Assim, tem-se como correta a assertiva lançada pelo Regional de que: 
"O que a princípio parece um rigorismo exacerbado na conduta do magistrado, na realidade, justifica-se diante do caos que transformaríamos a Justiça do Trabalho, se, nas audiências, tornássemos corriqueiros os atrasos da parte."  (fls. 93)
 
Ademais, a reclamada não apresentou qualquer justificativa relevante para seu atraso.
Nesse sentido tem se orientado a jurisprudência desta Eg. SDI:
"REVELIA - ATRASO NA AUDIÊNCIA.
          NÃO HÁ NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL TRABALHISTA QUALQUER NORMA ASSEGURANDO À PARTE DIREITO DE COMPARECER NA AUDIÊNCIA INAUGURAL COM ATRASO, SEJA DE CINCO, DEZ, OU DE QUALQUER MINUTO, AINDA MAIS, QUANDO A RECLAMADA NÃO JUSTIFICA O ATRASO, COMO É O CASO DOS AUTOS.
          RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."
ERR-91.210/93, Relator Ministro Moacyr Roberto Tesh Auersvald,. DJ 07.02.97

"A REVELIA TEM CARÁTER OBJETIVO E TRAZ EM SI, CONSEQÜÊNCIA JURÍDICA DIRIGIDA AO RECLAMADO FALTANTE, QUE ASSIM COMO O AUTOR, DEVE ESTAR PRESENTE NO HORÁRIO MARCADO PARA AUDIÊNCIA, SEM QUE HAJA ELASTICIDADE PREVISTA EM LEI, NO QUE SE REFERE A ESSE LIMITE."
ERR- 5.088/87, Relator Ministro Barata Silva, DJ 06.07.90

  "REVELIA - NÃO SÃO JUSTIFICÁVEIS ATRASOS, AINDA QUE MÍNIMOS. A TOLERÂNCIA DE QUINZE MINUTOS DE QUE REZA O ARTIGO OITOCENTOS E QUINZE PARÁGRAFO ÚNICO CONSOLIDADO DIZ RESPEITO À FIGURA DO JUIZ."
ERR-329/86, Relator Ministro Fernando Vilar, DJ 03.11.89

De outra parte, não vislumbro qualquer ofensa ao princípio da ampla defesa, já que o procurador da reclamada foi devidamente cientificado da data e horário designados para a realização da audiência, conforme determina a lei, e não apresentou qualquer motivo relevante para justificar o seu atraso.
Ileso o art. 5º, LV, da Carta Magna.
Nego provimento ao apelo. 
É o meu voto.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos por divergência jurisprudencial, mas negar-lhes provimento.
Brasília, 13 de março de 2000.

ALMIR PAZZIANOTTO
Vice-Presidente, no exercício da Presidência

VANTUIL ABDALA
Relator

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